SÚMULA VINCULANTE Nº 1
OFENDE A GARANTIA CONSTITUCIONAL DO ATO JURÍDICO PERFEITO A DECISÃO QUE, SEM PONDERAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, DESCONSIDERA A VALIDEZ E A EFICÁCIA DE ACORDO CONSTANTE DE TERMO DE ADESÃO INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001.
SÚMULA VINCULANTE Nº 2
É INCONSTITUCIONAL A LEI OU ATO NORMATIVO ESTADUAL OU DISTRITAL QUE DISPONHA SOBRE SISTEMAS DE CONSÓRCIOS E SORTEIOS, INCLUSIVE BINGOS E LOTERIAS.
SÚMULA VINCULANTE Nº 3
NOS PROCESSOS PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ASSEGURAM-SE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA QUANDO DA DECISÃO PUDER RESULTAR ANULAÇÃO OU REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE BENEFICIE O INTERESSADO, EXCETUADA A APRECIAÇÃO DA LEGALIDADE DO ATO DE CONCESSÃO INICIAL DE APOSENTADORIA, REFORMA E PENSÃO.
SÚMULA VINCULANTE Nº 4
SALVO NOS CASOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO, O SALÁRIO MÍNIMO NÃO PODE SER USADO COMO INDEXADOR DE BASE DE CÁLCULO DE VANTAGEM DE SERVIDOR PÚBLICO OU DE EMPREGADO, NEM SER SUBSTITUÍDO POR DECISÃO JUDICIAL.
SÚMULA VINCULANTE Nº 5
A FALTA DE DEFESA TÉCNICA POR ADVOGADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NÃO OFENDE A CONSTITUIÇÃO.
SÚMULA VINCULANTE Nº 6
NÃO VIOLA A CONSTITUIÇÃO O ESTABELECIMENTO DE REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO PARA AS PRAÇAS PRESTADORAS DE SERVIÇO MILITAR INICIAL.
SÚMULA VINCULANTE Nº 7
A NORMA DO §3º DO ARTIGO 192 DA CONSTITUIÇÃO, REVOGADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 40/2003, QUE LIMITAVA A TAXA DE JUROS REAIS A 12% AO ANO, TINHA SUA APLICAÇÃO CONDICIONADA À EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR.
SÚMULA VINCULANTE Nº 8
SÃO INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5º DO DECRETO-LEI Nº 1.569/1977 E OS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI Nº 8.212/1991, QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
SÚMULA VINCULANTE Nº 9
O DISPOSTO NO ARTIGO 127 DA LEI Nº 7.210/1984 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL) FOI RECEBIDO PELA ORDEM CONSTITUCIONAL VIGENTE, E NÃO SE LHE APLICA O LIMITE TEMPORAL PREVISTO NO CAPUT DO ARTIGO 58.
SÚMULA VINCULANTE Nº 10
VIOLA A CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (CF, ARTIGO 97) A DECISÃO DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO DE TRIBUNAL QUE, EMBORA NÃO DECLARE EXPRESSAMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO DO PODER PÚBLICO, AFASTA SUA INCIDÊNCIA, NO TODO OU EM PARTE.
SÚMULA VINCULANTE Nº 11
SÓ É LÍCITO O USO DE ALGEMAS EM CASOS DE RESISTÊNCIA E DE FUNDADO RECEIO DE FUGA OU DE PERIGO À INTEGRIDADE FÍSICA PRÓPRIA OU ALHEIA, POR PARTE DO PRESO OU DE TERCEIROS, JUSTIFICADA A EXCEPCIONALIDADE POR ESCRITO, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR, CIVIL E PENAL DO AGENTE OU DA AUTORIDADE E DE NULIDADE DA PRISÃO OU DO ATO PROCESSUAL A QUE SE REFERE, SEM PREJUÍZO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
SÚMULA VINCULANTE Nº 12
A COBRANÇA DE TAXA DE MATRÍCULA NAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS VIOLA O DISPOSTO NO ART. 206, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
SÚMULA VINCULANTE Nº 13
A NOMEAÇÃO DE CÔNJUGE, COMPANHEIRO OU PARENTE EM LINHA RETA, COLATERAL OU POR AFINIDADE, ATÉ O TERCEIRO GRAU, INCLUSIVE, DA AUTORIDADE NOMEANTE OU DE SERVIDOR DA MESMA PESSOA JURÍDICA INVESTIDO EM CARGO DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO, PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU DE CONFIANÇA OU, AINDA, DE FUNÇÃO GRATIFICADA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA EM QUALQUER DOS PODERES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, COMPREENDIDO O AJUSTE MEDIANTE DESIGNAÇÕES RECÍPROCAS, VIOLA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
SÚMULA VINCULANTE Nº 14
É DIREITO DO DEFENSOR, NO INTERESSE DO REPRESENTADO, TER ACESSO AMPLO AOS ELEMENTOS DE PROVA QUE, JÁ DOCUMENTADOS EM PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO REALIZADO POR ÓRGÃO COM COMPETÊNCIA DE POLÍCIA JUDICIÁRIA, DIGAM RESPEITO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA.
quinta-feira, 26 de fevereiro de 2009
sexta-feira, 13 de fevereiro de 2009
Direitos Humanos exige resposta ao ataque a brasileira na Suíça
Brasil exige resposta da Justiça ao ataque racista contra cidadã na Suíça
As violentas agressões sofridas pela brasileira Paula Oliveira de homens identificados como neonazistas, próximo a Zurique, na Suíça, afrontaram o Brasil e a todos os que têm compromissos com os direitos humanos.
Entre outras formas de tortura, os agressores escreveram com gilete em várias partes do corpo de Paula as iniciais de uma agremiação política denominada SVP - Partido do Povo Suíço, defensor de bandeiras xenofóbicas.
A brasileira, que estava grávida de gêmeos, perdeu os filhos em razão das violências que sofreu. As características dos ataques contra a cidadã brasileira evidenciam os perigos das políticas regressivas contra a imigração que a União Européia e estados europeus vem implementando.
Tais políticas estimulam desde reações discriminatórias a ataques brutais, como o que vitimou Paula, podendo chegar a situações ainda mais graves, se não forem severamente reprimidas.
País sede de órgãos internacionais, inclusive o Conselho de Direitos Humanos da ONU, a Suíça deve respostas inequívocas contra a intolerância e as violações de direitos humanos de imigrantes, tanto no campo judicial quanto no campo político.
O Estado brasileiro, por meio dos seus órgãos consulares e comissões legislativas de direitos humanos, certamente estará atento para que este lamentável episódio não seja esquecido nem caia na impunidade.
Neste sentido, esta Comissão de Direitos Humanos e Minorias instaurou procedimento para acompanhar todos os desdobramentos. Para isso, solicitamos ao Ministério das Relações Exteriores que transmita o protesto deste colegiado às autoridades suíças e nos informe sobre a evolução do processo judicial.
Brasília, 11 de fevereiro de 2009
Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS)
Presidente
Fonte:
Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
As violentas agressões sofridas pela brasileira Paula Oliveira de homens identificados como neonazistas, próximo a Zurique, na Suíça, afrontaram o Brasil e a todos os que têm compromissos com os direitos humanos.
Entre outras formas de tortura, os agressores escreveram com gilete em várias partes do corpo de Paula as iniciais de uma agremiação política denominada SVP - Partido do Povo Suíço, defensor de bandeiras xenofóbicas.
A brasileira, que estava grávida de gêmeos, perdeu os filhos em razão das violências que sofreu. As características dos ataques contra a cidadã brasileira evidenciam os perigos das políticas regressivas contra a imigração que a União Européia e estados europeus vem implementando.
Tais políticas estimulam desde reações discriminatórias a ataques brutais, como o que vitimou Paula, podendo chegar a situações ainda mais graves, se não forem severamente reprimidas.
País sede de órgãos internacionais, inclusive o Conselho de Direitos Humanos da ONU, a Suíça deve respostas inequívocas contra a intolerância e as violações de direitos humanos de imigrantes, tanto no campo judicial quanto no campo político.
O Estado brasileiro, por meio dos seus órgãos consulares e comissões legislativas de direitos humanos, certamente estará atento para que este lamentável episódio não seja esquecido nem caia na impunidade.
Neste sentido, esta Comissão de Direitos Humanos e Minorias instaurou procedimento para acompanhar todos os desdobramentos. Para isso, solicitamos ao Ministério das Relações Exteriores que transmita o protesto deste colegiado às autoridades suíças e nos informe sobre a evolução do processo judicial.
Brasília, 11 de fevereiro de 2009
Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS)
Presidente
Fonte:
Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
sábado, 7 de fevereiro de 2009
Projeto prevê detenção de até três anos para flanelinhas
A Câmara analisa o Projeto de Lei 4501/08, do deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), que torna crime a cobrança habitual para vigiar veículos estacionados em vias públicas, normalmente praticada por "flanelinhas".
Pela proposta, a prática deve ser enquadrada no crime de extorsão indireta cuja pena prevista no Código Penal é detenção de um a três anos e multa.
Segundo Biscaia, o objetivo da proposta é impedir que os motoristas tornem-se "reféns da ação injustificada e desordenada de guardadores clandestinos, conhecidos como flanelinhas, que controlam as vias públicas sem possuir qualquer autorização do poder público".
O deputado lembra que as pessoas que se recusam a pagar as quantias exigidas, "têm seus veículos furtados, danificados ou sofrem agressões físicas".
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ir a Plenário.
Íntegra da proposta:
- PL-4501/2008
Fonte:
Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
Pela proposta, a prática deve ser enquadrada no crime de extorsão indireta cuja pena prevista no Código Penal é detenção de um a três anos e multa.
Segundo Biscaia, o objetivo da proposta é impedir que os motoristas tornem-se "reféns da ação injustificada e desordenada de guardadores clandestinos, conhecidos como flanelinhas, que controlam as vias públicas sem possuir qualquer autorização do poder público".
O deputado lembra que as pessoas que se recusam a pagar as quantias exigidas, "têm seus veículos furtados, danificados ou sofrem agressões físicas".
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ir a Plenário.
Íntegra da proposta:
- PL-4501/2008
Fonte:
Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
segunda-feira, 19 de janeiro de 2009
Inquérito policial poderá ser base obrigatória de denúncia do MP
A Câmara analisa o Projeto de Lei 4306/08, do deputado Alexandre Silveira (PPS-MG), que torna o inquérito policial a base obrigatória para a denúncia ou queixa feita pelo Ministério Público. A proposta também obriga o juiz a registrar por escrito os motivos pelos quais tomou a decisão de aceitar ou rejeitar uma denúncia ou queixa apresentadas.
Hoje, o Código de Processo Penal determina que o inquérito policial acompanhe a peça de denúncia ou queixa, mas o Ministério Público não é obrigado a considerar suas informações para formar sua convicção de que deve denunciar determinado ato. Ele é considerado dispensável.
De acordo com o próprio código, segundo o deputado, "o inquérito é uma garantia contra apressados e errôneos juízos, formados quando ainda persiste a trepidação moral causado pelo crime ou antes que seja possível uma visão de conjunto dos fatos, nas suas circunstâncias objetivas e subjetivas". Silveira prossegue afirmando que o inquérito preparatório garante decisões judiciais mais prudentes e serenas.
Decisão do juiz
Com relação à exigência de que as decisões de recebimento de denúncia, assim como já ocorre com diversos outros atos do processo penal, só sejam aceitas com a explicação dos motivos pelo juiz, o deputado afirma que o cidadão, para poder se defender, deve ter amplo conhecimento do que fundamentou a decisão.
O parlamentar explica que a proposta parte do entendimento de que o recebimento da denúncia é uma decisão e não um mero despacho processual. Nesse sentido, segundo ele, a Constituição exige que essa decisão seja fundamentada. Hoje, o código prevê apenas os atos obrigatórios do juiz, após receber a denúncia, como a citação do acusado para se defender.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte:
Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
Hoje, o Código de Processo Penal determina que o inquérito policial acompanhe a peça de denúncia ou queixa, mas o Ministério Público não é obrigado a considerar suas informações para formar sua convicção de que deve denunciar determinado ato. Ele é considerado dispensável.
De acordo com o próprio código, segundo o deputado, "o inquérito é uma garantia contra apressados e errôneos juízos, formados quando ainda persiste a trepidação moral causado pelo crime ou antes que seja possível uma visão de conjunto dos fatos, nas suas circunstâncias objetivas e subjetivas". Silveira prossegue afirmando que o inquérito preparatório garante decisões judiciais mais prudentes e serenas.
Decisão do juiz
Com relação à exigência de que as decisões de recebimento de denúncia, assim como já ocorre com diversos outros atos do processo penal, só sejam aceitas com a explicação dos motivos pelo juiz, o deputado afirma que o cidadão, para poder se defender, deve ter amplo conhecimento do que fundamentou a decisão.
O parlamentar explica que a proposta parte do entendimento de que o recebimento da denúncia é uma decisão e não um mero despacho processual. Nesse sentido, segundo ele, a Constituição exige que essa decisão seja fundamentada. Hoje, o código prevê apenas os atos obrigatórios do juiz, após receber a denúncia, como a citação do acusado para se defender.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte:
Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
segunda-feira, 12 de janeiro de 2009
137º Exame de Ordem - Gabarito Extra-oficial: Direito Penal e Processual Penal
Gabarito extra-oficial elaborado por mim, referente a Direito Penal e Processual Penal (137º Exame de Ordem).
DIREITO PENAL
QUESTÃO 41
41. Assinale a opção correta no que concerne à legislação acerca de crimes hediondos.
A A nova Lei dos Crimes Hediondos prevê, como requisito objetivo para a progressão de regime, o cumprimento de um sexto da pena caso o réu seja primário.
B Em caso de sentença condenatória, o réu não poderá apelar em liberdade, haja vista a gravidade dos crimes elencados na referida legislação.
C É previsto, para a prisão temporária, nos crimes hediondos, o prazo, improrrogável, de trinta dias.
D A nova Lei dos Crimes Hediondos afasta a obrigatoriedade de cumprimento de pena em regime integralmente fechado.QUESTÃO 42
Segundo o Código Penal (CP), aquele que patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário público, pratica o crime
de
A prevaricação.
B condescendência criminosa.
C tráfico de influência.
D advocacia administrativa.
QUESTÃO 43
Acerca do concurso de pessoas, assinale a opção correta em conformidade com o CP.
A Se algum dos concorrentes tiver optado por participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste, a qual, entretanto, será aumentada, nos termos da lei, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.
B As circunstâncias e as condições de caráter pessoal não se comunicam, mesmo quando elementares do crime.
C O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, são puníveis, mesmo se o crime não chegar a ser tentado.
D Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, independentemente de sua culpabilidade.
QUESTÃO 44
À luz do que dispõe o CP acerca da reabilitação, assinale a opção correta.
A Caso o condenado seja reabilitado, terá assegurado o sigilo dos registros sobre o seu processo e a condenação.
B Após o decurso de dois anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, o condenado poderá requerer a reabilitação, não se computando o período de prova da suspensão e o do livramento condicional.
C Caso o reabilitado seja condenado, como reincidente, por decisão definitiva, à pena de multa, o Ministério Público pode requerer a revogação da reabilitação.
D A reabilitação não pode ser revogada de ofício.
QUESTÃO 45
Assinale a opção correta acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente.
A Caso não haja sentença condenatória, a internação pode ser determinada pelo prazo máximo de sessenta dias.
B Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime, não sendo consideradas atos infracionais as contravenções penais.
C Para os efeitos dessa lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do resultado da conduta delitiva, ainda que outra seja a data da ação ou omissão.
D O adolescente somente será privado de sua liberdade em caso de flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.QUESTÃO 46
Viviane esteve em uma locadora de filmes e, fazendo uso de documento falso, preencheu o cadastro e locou vários DVDs, já com a intenção de não devolvê-los. Nessa situação hipotética, por ter causado à casa comercial prejuízo equivalente ao valor dos DVDs, Viviane praticou, segundo o CP, o delito de
A uso de documento falso.
B estelionato.
C furto mediante fraude.
D apropriação indébita.
QUESTÃO 47
Acerca dos crimes contra a honra, assinale a opção correta.
A Considere que Pedro pratique crime contra a honra de José, imputando-lhe, falsamente, fato definido como crime e que Eduardo, sabendo falsa a imputação, a propale e divulgue. Nessa situação hipotética, Eduardo incorre na mesma pena de Pedro.B A imputação vaga, imprecisa ou indefinida de fatos ofensivos à reputação caracteriza difamação.
C É impunível a calúnia contra os mortos.
D No delito de injúria, o juiz deve aplicar a pena ainda que o ofendido, de forma reprovável, tenha provocado diretamente a injúria.
QUESTÃO 48
Suponha que Bárbara tenha se suicidado após ter sido induzida e instigada por Mercedes. Nessa situação hipotética, segundo o CP, a pena de Mercedes será duplicada A se ela deixar de prestar socorro imediato à vítima.
B caso o crime tenha sido praticado por motivo egoístico.
C se ela fugir para evitar prisão em flagrante.
D caso o crime tenha resultado de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício.
QUESTÃO 49
O médico que, durante um plantão, realizar uma intervenção cirúrgica justificada por iminente perigo à vida, mas sem o consentimento do paciente ou de seu representante legal, praticará, segundo o CP,
A constrangimento ilegal, visto que o paciente não era obrigado a submeter-se a cirurgia.
B lesão corporal, em razão das manobras cirúrgicas.
C conduta não-criminosa, pois o paciente corria risco de morte.
D perigo para a vida ou saúde de outrem, dado que o médico expôs a vida do paciente a perigo direto e iminente.
QUESTÃO 50
Maria, ao encontrar, abandonado, na porta de sua residência, um recém-nascido desconhecido, deixou de prestar-lhe assistência, quando podia tê-lo feito sem risco pessoal. Além da vontade de omitir-se e consciente da situação de perigo em que a vítima se encontrava, Maria sequer pediu socorro à autoridade pública. Na situação hipotética apresentada, a conduta de Maria pode ser
tipificada como
A abandono de incapaz.
B exposição ou abandono de recém-nascido.
C omissão de socorro.
D maus-tratos.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
QUESTÃO 51
Assinale a opção correta quanto às provas ilícitas, de acordo com o Código de Processo Penal (CPP), segundo recentes alterações legislativas.
A São entendidas como provas ilícitas apenas as que forem obtidas em violação a normas constitucionais, devendo tais provas ser desentranhadas do processo.
B São, em regra, admissíveis as provas derivadas das ilícitas.
C Considera-se fonte independente aquela que, por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seja capaz de conduzir ao fato objeto da prova.
D As cartas particulares, ainda que interceptadas ou obtidas por meios criminosos, são, em regra, admitidas em juízo.
QUESTÃO 52
No que se refere à prova testemunhal, assinale a opção correta de acordo com o CPP.
A As testemunhas serão inquiridas uma de cada vez, de forma que umas não saibam nem ouçam os depoimentos das outras, devendo o juiz, na ocasião da oitiva, adverti-las das penas cominadas ao falso testemunho.
B As perguntas devem ser formuladas pelas partes, por intermédio do juiz e não diretamente à testemunha.
C Admite-se que as partes formulem perguntas que possam induzir a resposta das testemunhas.
D São admissíveis perguntas que não tenham relação com a causa.
QUESTÃO 53
Assinale a opção correta de acordo com o que dispõe o CPP acerca da perempção.
A Na ação penal pública, a perempção é causa extintiva da punibilidade.
B A perempção se aplica à ação penal privada subsidiária da pública.
C Considera-se perempta a ação penal privada quando, iniciada esta, o querelante deixa de promover o andamento do processo durante trinta dias seguidos.
D A ausência de pedido de condenação, nas alegações finais, por parte do querelante, não enseja a perempção.
QUESTÃO 54
Assinale a opção correta acerca do sequestro de bens, segundo o CPP.
A Caberá o sequestro dos bens imóveis adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, salvo se já tiverem sido transferidos a terceiro.
B O sequestro será levantado se for julgada extinta a punibilidade ou absolvido o réu, por sentença transitada em julgado.
C Para a decretação do sequestro, exige-se a certeza acerca da proveniência ilícita dos bens.
D O juiz, de ofício, poderá ordenar o sequestro, desde que já tenha sido oferecida a denúncia ou queixa.
QUESTÃO 55
De acordo com o CPP, considera-se impedido o juiz
A que seja amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes.
B cujo cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, tenha funcionado como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito.C que tenha aconselhado qualquer das partes.
D que esteja respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia.
QUESTÃO 56
Com relação ao processo em geral, assinale a opção correta de acordo com o CPP.
A Considera-se álibi a circunstância conhecida e provada que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias.
B Com exceção dos casos expressos em lei, as partes podem apresentar documentos em qualquer fase do processo.
C A fotografia do documento, mesmo que devidamente autenticada, não possui o mesmo valor do documento original.
D Não é permitida a apreensão de documento em poder do defensor do acusado, mesmo quando constituir elemento do corpo de delito.
QUESTÃO 57
Relativamente à prisão, assinale a opção correta de acordo com o CPP.
A Se o réu, sendo perseguido, passar ao território de outro município ou comarca, o executor poderá efetuar-lhe a prisão no lugar onde o alcançar, apresentando-o imediatamente à autoridade local, que providenciará a remoção do preso depois de haver lavrado, se for o caso, o auto de flagrante.B Na hipótese de resistência à prisão em flagrante, por parte de terceiras pessoas, diversas do réu, o executor e as pessoas que o auxiliarem não poderão usar dos meios necessários para defender-se ou para vencer a resistência.
C Na hipótese de o executor do mandado verificar, com segurança, que o réu tenha entrado em alguma casa, o morador será intimado a entregá-lo, à vista da ordem de prisão. Se não for atendido imediatamente, o executor convocará duas testemunhas e, ainda que seja noite, entrará à força na casa, arrombando as portas, caso seja necessário.
D Ainda que haja tentativa de fuga do preso, não será permitido o emprego de força.
QUESTÃO 58
Acerca das nulidades, assinale a opção correta de acordo com o CPP.
A A incompetência do juiz é causa de nulidade, ao passo que a sua suspeição é mera irregularidade.
B A falta de intervenção do Ministério Público em todos os termos da ação por ele intentada e nos da intentada pela parte ofendida, quando se tratar de crime de ação pública, é causa de nulidade.
C Uma vez declarada a nulidade de um ato, esta causará a dos atos que dele indiretamente dependam ou sejam consequência.
D As omissões da denúncia, da queixa ou da representação não poderão ser supridas, ainda que antes da sentença final.
QUESTÃO 59
Assinale a opção que representa, segundo o CPP, recurso cujas razões podem ser apresentadas, posteriormente à interposição do recurso, na instância superior.
A embargos de nulidade
B embargos de declaração
C apelação
D carta testemunhável
QUESTÃO 60
Considerando a redação atual do CPP, assinale a opção correta no que diz respeito ao processo ordinário.
A O acusado será citado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias.
B O acusado será citado para apresentar defesa prévia, no prazo de 3 dias.
C O acusado será citado para comparecer a audiência de introdução, debates e julgamento.
D O acusado será citado para comparecer a audiência de interrogatório.
DIREITO PENAL
QUESTÃO 41
41. Assinale a opção correta no que concerne à legislação acerca de crimes hediondos.
A A nova Lei dos Crimes Hediondos prevê, como requisito objetivo para a progressão de regime, o cumprimento de um sexto da pena caso o réu seja primário.
B Em caso de sentença condenatória, o réu não poderá apelar em liberdade, haja vista a gravidade dos crimes elencados na referida legislação.
C É previsto, para a prisão temporária, nos crimes hediondos, o prazo, improrrogável, de trinta dias.
D A nova Lei dos Crimes Hediondos afasta a obrigatoriedade de cumprimento de pena em regime integralmente fechado.QUESTÃO 42
Segundo o Código Penal (CP), aquele que patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário público, pratica o crime
de
A prevaricação.
B condescendência criminosa.
C tráfico de influência.
D advocacia administrativa.
QUESTÃO 43
Acerca do concurso de pessoas, assinale a opção correta em conformidade com o CP.
A Se algum dos concorrentes tiver optado por participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste, a qual, entretanto, será aumentada, nos termos da lei, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.
B As circunstâncias e as condições de caráter pessoal não se comunicam, mesmo quando elementares do crime.
C O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, são puníveis, mesmo se o crime não chegar a ser tentado.
D Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, independentemente de sua culpabilidade.
QUESTÃO 44
À luz do que dispõe o CP acerca da reabilitação, assinale a opção correta.
A Caso o condenado seja reabilitado, terá assegurado o sigilo dos registros sobre o seu processo e a condenação.
B Após o decurso de dois anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, o condenado poderá requerer a reabilitação, não se computando o período de prova da suspensão e o do livramento condicional.
C Caso o reabilitado seja condenado, como reincidente, por decisão definitiva, à pena de multa, o Ministério Público pode requerer a revogação da reabilitação.
D A reabilitação não pode ser revogada de ofício.
QUESTÃO 45
Assinale a opção correta acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente.
A Caso não haja sentença condenatória, a internação pode ser determinada pelo prazo máximo de sessenta dias.
B Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime, não sendo consideradas atos infracionais as contravenções penais.
C Para os efeitos dessa lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do resultado da conduta delitiva, ainda que outra seja a data da ação ou omissão.
D O adolescente somente será privado de sua liberdade em caso de flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.QUESTÃO 46
Viviane esteve em uma locadora de filmes e, fazendo uso de documento falso, preencheu o cadastro e locou vários DVDs, já com a intenção de não devolvê-los. Nessa situação hipotética, por ter causado à casa comercial prejuízo equivalente ao valor dos DVDs, Viviane praticou, segundo o CP, o delito de
A uso de documento falso.
B estelionato.
C furto mediante fraude.
D apropriação indébita.
QUESTÃO 47
Acerca dos crimes contra a honra, assinale a opção correta.
A Considere que Pedro pratique crime contra a honra de José, imputando-lhe, falsamente, fato definido como crime e que Eduardo, sabendo falsa a imputação, a propale e divulgue. Nessa situação hipotética, Eduardo incorre na mesma pena de Pedro.B A imputação vaga, imprecisa ou indefinida de fatos ofensivos à reputação caracteriza difamação.
C É impunível a calúnia contra os mortos.
D No delito de injúria, o juiz deve aplicar a pena ainda que o ofendido, de forma reprovável, tenha provocado diretamente a injúria.
QUESTÃO 48
Suponha que Bárbara tenha se suicidado após ter sido induzida e instigada por Mercedes. Nessa situação hipotética, segundo o CP, a pena de Mercedes será duplicada A se ela deixar de prestar socorro imediato à vítima.
B caso o crime tenha sido praticado por motivo egoístico.
C se ela fugir para evitar prisão em flagrante.
D caso o crime tenha resultado de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício.
QUESTÃO 49
O médico que, durante um plantão, realizar uma intervenção cirúrgica justificada por iminente perigo à vida, mas sem o consentimento do paciente ou de seu representante legal, praticará, segundo o CP,
A constrangimento ilegal, visto que o paciente não era obrigado a submeter-se a cirurgia.
B lesão corporal, em razão das manobras cirúrgicas.
C conduta não-criminosa, pois o paciente corria risco de morte.
D perigo para a vida ou saúde de outrem, dado que o médico expôs a vida do paciente a perigo direto e iminente.
QUESTÃO 50
Maria, ao encontrar, abandonado, na porta de sua residência, um recém-nascido desconhecido, deixou de prestar-lhe assistência, quando podia tê-lo feito sem risco pessoal. Além da vontade de omitir-se e consciente da situação de perigo em que a vítima se encontrava, Maria sequer pediu socorro à autoridade pública. Na situação hipotética apresentada, a conduta de Maria pode ser
tipificada como
A abandono de incapaz.
B exposição ou abandono de recém-nascido.
C omissão de socorro.
D maus-tratos.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
QUESTÃO 51
Assinale a opção correta quanto às provas ilícitas, de acordo com o Código de Processo Penal (CPP), segundo recentes alterações legislativas.
A São entendidas como provas ilícitas apenas as que forem obtidas em violação a normas constitucionais, devendo tais provas ser desentranhadas do processo.
B São, em regra, admissíveis as provas derivadas das ilícitas.
C Considera-se fonte independente aquela que, por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seja capaz de conduzir ao fato objeto da prova.
D As cartas particulares, ainda que interceptadas ou obtidas por meios criminosos, são, em regra, admitidas em juízo.
QUESTÃO 52
No que se refere à prova testemunhal, assinale a opção correta de acordo com o CPP.
A As testemunhas serão inquiridas uma de cada vez, de forma que umas não saibam nem ouçam os depoimentos das outras, devendo o juiz, na ocasião da oitiva, adverti-las das penas cominadas ao falso testemunho.
B As perguntas devem ser formuladas pelas partes, por intermédio do juiz e não diretamente à testemunha.
C Admite-se que as partes formulem perguntas que possam induzir a resposta das testemunhas.
D São admissíveis perguntas que não tenham relação com a causa.
QUESTÃO 53
Assinale a opção correta de acordo com o que dispõe o CPP acerca da perempção.
A Na ação penal pública, a perempção é causa extintiva da punibilidade.
B A perempção se aplica à ação penal privada subsidiária da pública.
C Considera-se perempta a ação penal privada quando, iniciada esta, o querelante deixa de promover o andamento do processo durante trinta dias seguidos.
D A ausência de pedido de condenação, nas alegações finais, por parte do querelante, não enseja a perempção.
QUESTÃO 54
Assinale a opção correta acerca do sequestro de bens, segundo o CPP.
A Caberá o sequestro dos bens imóveis adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, salvo se já tiverem sido transferidos a terceiro.
B O sequestro será levantado se for julgada extinta a punibilidade ou absolvido o réu, por sentença transitada em julgado.
C Para a decretação do sequestro, exige-se a certeza acerca da proveniência ilícita dos bens.
D O juiz, de ofício, poderá ordenar o sequestro, desde que já tenha sido oferecida a denúncia ou queixa.
QUESTÃO 55
De acordo com o CPP, considera-se impedido o juiz
A que seja amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes.
B cujo cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, tenha funcionado como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito.C que tenha aconselhado qualquer das partes.
D que esteja respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia.
QUESTÃO 56
Com relação ao processo em geral, assinale a opção correta de acordo com o CPP.
A Considera-se álibi a circunstância conhecida e provada que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias.
B Com exceção dos casos expressos em lei, as partes podem apresentar documentos em qualquer fase do processo.
C A fotografia do documento, mesmo que devidamente autenticada, não possui o mesmo valor do documento original.
D Não é permitida a apreensão de documento em poder do defensor do acusado, mesmo quando constituir elemento do corpo de delito.
QUESTÃO 57
Relativamente à prisão, assinale a opção correta de acordo com o CPP.
A Se o réu, sendo perseguido, passar ao território de outro município ou comarca, o executor poderá efetuar-lhe a prisão no lugar onde o alcançar, apresentando-o imediatamente à autoridade local, que providenciará a remoção do preso depois de haver lavrado, se for o caso, o auto de flagrante.B Na hipótese de resistência à prisão em flagrante, por parte de terceiras pessoas, diversas do réu, o executor e as pessoas que o auxiliarem não poderão usar dos meios necessários para defender-se ou para vencer a resistência.
C Na hipótese de o executor do mandado verificar, com segurança, que o réu tenha entrado em alguma casa, o morador será intimado a entregá-lo, à vista da ordem de prisão. Se não for atendido imediatamente, o executor convocará duas testemunhas e, ainda que seja noite, entrará à força na casa, arrombando as portas, caso seja necessário.
D Ainda que haja tentativa de fuga do preso, não será permitido o emprego de força.
QUESTÃO 58
Acerca das nulidades, assinale a opção correta de acordo com o CPP.
A A incompetência do juiz é causa de nulidade, ao passo que a sua suspeição é mera irregularidade.
B A falta de intervenção do Ministério Público em todos os termos da ação por ele intentada e nos da intentada pela parte ofendida, quando se tratar de crime de ação pública, é causa de nulidade.
C Uma vez declarada a nulidade de um ato, esta causará a dos atos que dele indiretamente dependam ou sejam consequência.
D As omissões da denúncia, da queixa ou da representação não poderão ser supridas, ainda que antes da sentença final.
QUESTÃO 59
Assinale a opção que representa, segundo o CPP, recurso cujas razões podem ser apresentadas, posteriormente à interposição do recurso, na instância superior.
A embargos de nulidade
B embargos de declaração
C apelação
D carta testemunhável
QUESTÃO 60
Considerando a redação atual do CPP, assinale a opção correta no que diz respeito ao processo ordinário.
A O acusado será citado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias.
B O acusado será citado para apresentar defesa prévia, no prazo de 3 dias.
C O acusado será citado para comparecer a audiência de introdução, debates e julgamento.
D O acusado será citado para comparecer a audiência de interrogatório.
sexta-feira, 12 de dezembro de 2008
Deputados simplificam sistema de recursos no processo penal
O Plenário aprovou, nesta quinta-feira, o Projeto de Lei 4206/01, do Executivo, que simplifica as regras do Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3689/41) para os diversos tipos de recursos, com o objetivo de eliminar atos que retardam a decisão judicial. A matéria segue para votação no Senado.
Uma das mudanças ocorre em relação ao recurso em sentido estrito, que passa a se chamar agravo. Ele poderá ser apresentado contra decisão da Justiça em diversos casos, como na declaração de nulidade parcial do processo; no indeferimento de prova; ou na revogação ou concessão de prisão temporária ou preventiva.
De acordo com o texto aprovado, de autoria do Grupo de Trabalho de Direito Penal e Processual Penal, o agravo não poderá ser apresentado contra decisão que conceder ou negar habeas corpus; conceder, negar ou revogar livramento condicional; incluir ou excluir jurado da lista geral; ou que converter pena de multa em detenção ou prisão simples.
Limitações
A suspensão da decisão pelo agravo, o chamado efeito suspensivo, também é limitado a algumas situações, entre as quais:
- quando, a critério do juiz ou tribunal, a decisão resultar em lesão grave ou de difícil reparação;
- se apresentado contra decisão que admitir a acusação (decisão de pronúncia) ou desclassificar testemunha; ou
- se oferecido contra decisão que não admitir ou negar seguimento a recurso de apelação.
Para o coordenador do grupo de trabalho, deputado João Campos (PSDB-GO), o agravo "imprime maior agilidade e praticidade ao processo".
Pena máxima
Quanto ao recurso de apelação, apresentado contra uma sentença, a novidade é a análise por um segundo juiz, chamado de revisor, somente se o crime em questão for punível com pena máxima privativa de liberdade superior a oito anos.
As mudanças nesses recursos possibilitaram o fim da "carta testemunhável", um outro tipo de instrumento admitido em matéria penal e apresentado contra a recusa do juiz em aceitar um recurso em sentido estrito.
A apelação contra decisão do Tribunal do Júri não dependerá mais da avaliação do tribunal superior para que este determine um novo julgamento, se a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova do processo.
O projeto insere no Código redação que determina o novo julgamento, mas impede uma segunda apelação.
Habeas corpus
A proposta também atualiza o código para as situações jurídicas de hoje, como ao prever que o pedido de habeas corpus contra atos de violência ou coação originários de juiz do Juizado Especial Criminal seja analisado pelas turmas recursais do tribunal competente.
Admite-se ainda a formulação oral de habeas corpus perante a secretaria do juízo, que deverá redigi-lo com os dados exigidos para ser apresentado ao juiz.
Outra novidade é a concessão de liminar para fazer cessar imediatamente coação ou ameaça "manifestamente ilegais" com o objetivo de permitir ao beneficiado aguardar em liberdade o julgamento do habeas corpus.
Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição - Newton Araújo Jr.
Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br
Uma das mudanças ocorre em relação ao recurso em sentido estrito, que passa a se chamar agravo. Ele poderá ser apresentado contra decisão da Justiça em diversos casos, como na declaração de nulidade parcial do processo; no indeferimento de prova; ou na revogação ou concessão de prisão temporária ou preventiva.
De acordo com o texto aprovado, de autoria do Grupo de Trabalho de Direito Penal e Processual Penal, o agravo não poderá ser apresentado contra decisão que conceder ou negar habeas corpus; conceder, negar ou revogar livramento condicional; incluir ou excluir jurado da lista geral; ou que converter pena de multa em detenção ou prisão simples.
Limitações
A suspensão da decisão pelo agravo, o chamado efeito suspensivo, também é limitado a algumas situações, entre as quais:
- quando, a critério do juiz ou tribunal, a decisão resultar em lesão grave ou de difícil reparação;
- se apresentado contra decisão que admitir a acusação (decisão de pronúncia) ou desclassificar testemunha; ou
- se oferecido contra decisão que não admitir ou negar seguimento a recurso de apelação.
Para o coordenador do grupo de trabalho, deputado João Campos (PSDB-GO), o agravo "imprime maior agilidade e praticidade ao processo".
Pena máxima
Quanto ao recurso de apelação, apresentado contra uma sentença, a novidade é a análise por um segundo juiz, chamado de revisor, somente se o crime em questão for punível com pena máxima privativa de liberdade superior a oito anos.
As mudanças nesses recursos possibilitaram o fim da "carta testemunhável", um outro tipo de instrumento admitido em matéria penal e apresentado contra a recusa do juiz em aceitar um recurso em sentido estrito.
A apelação contra decisão do Tribunal do Júri não dependerá mais da avaliação do tribunal superior para que este determine um novo julgamento, se a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova do processo.
O projeto insere no Código redação que determina o novo julgamento, mas impede uma segunda apelação.
Habeas corpus
A proposta também atualiza o código para as situações jurídicas de hoje, como ao prever que o pedido de habeas corpus contra atos de violência ou coação originários de juiz do Juizado Especial Criminal seja analisado pelas turmas recursais do tribunal competente.
Admite-se ainda a formulação oral de habeas corpus perante a secretaria do juízo, que deverá redigi-lo com os dados exigidos para ser apresentado ao juiz.
Outra novidade é a concessão de liminar para fazer cessar imediatamente coação ou ameaça "manifestamente ilegais" com o objetivo de permitir ao beneficiado aguardar em liberdade o julgamento do habeas corpus.
Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição - Newton Araújo Jr.
Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br
sábado, 6 de dezembro de 2008
Exame de Ordem: Como optar pela matéria da 2ª fase?
Uma das principais dúvidas dos candidatos neste momento em que as inscrições estão abertas é escolher a matéria que farão na 2ª fase.
E para isso, não existe fórmula mágica, mas algumas dicas podem ser observadas:
Civil: apenas escolha se você tiver amplo conhecimento e experiência prática relacionada a esta matéria. Justamente por ser muito abrangente, pode trazer problemas na medida em que é possível ser pedido qualquer ponto de direito privado na prova. Mas se você fez estágio na área, de modo bem diversificado, gosta do assunto e tem facilidade, é uma boa saída.
Penal: já foi disparada a matéria mais escolhida pelos candidatos e hoje se observa uma retração. Muito pela mudança do perfil da prova. Não dá mais para dizer que Penal no Exame de Ordem é uma moleza. O número reduzido de peças "caíveis" continua sendo um atrativo, principalmente se comparado com Civil. Mas as teses pedidas nos últimos exames são bem sortidas e de vez em quando fogem do convencional. De todo modo, o convívio intenso com a matéria na Faculdade (pelo menos 3 anos de Penal e mais 2 de Processo Penal) faz com que esta seja uma ótima escolha, não apenas para aqueles que gostam e tem bom domínio sobre a matéria, mas também para aqueles que não se encaixarem perfeitamente nas demais.
Trabalho: atualmente disputa com Penal a preferência dos candidatos. Pelo pouco tempo que dispõe na grade das Faculdades, e também por ser uma matéria que costuma não atrair tanto os alunos durante o curso, exige de certo modo uma base sólida. Não imagine que irá aprender tudo em menos de um mês. Mas o número reduzido de peças é um atrativo a ser considerado.
Tributário: remeto ao comentário feito em Trabalho.
São estas as dicas. Não sei se ficou imparcial, afinal sou Professor de Direito Penal e Processual Penal. Mas é mais ou menos o que se comenta, tanto pelos alunos como pelos professores.
Gosto muito de ministrar curso de 2ª fase e é estimulante ver o aluno entrando no curso de uma forma e saindo de outra.
Mas seja qual for a área que você optar, estude bastante. Vale a pena o sacrifício.
Elaborado pelo professor Edson Knippel.
E para isso, não existe fórmula mágica, mas algumas dicas podem ser observadas:
Civil: apenas escolha se você tiver amplo conhecimento e experiência prática relacionada a esta matéria. Justamente por ser muito abrangente, pode trazer problemas na medida em que é possível ser pedido qualquer ponto de direito privado na prova. Mas se você fez estágio na área, de modo bem diversificado, gosta do assunto e tem facilidade, é uma boa saída.
Penal: já foi disparada a matéria mais escolhida pelos candidatos e hoje se observa uma retração. Muito pela mudança do perfil da prova. Não dá mais para dizer que Penal no Exame de Ordem é uma moleza. O número reduzido de peças "caíveis" continua sendo um atrativo, principalmente se comparado com Civil. Mas as teses pedidas nos últimos exames são bem sortidas e de vez em quando fogem do convencional. De todo modo, o convívio intenso com a matéria na Faculdade (pelo menos 3 anos de Penal e mais 2 de Processo Penal) faz com que esta seja uma ótima escolha, não apenas para aqueles que gostam e tem bom domínio sobre a matéria, mas também para aqueles que não se encaixarem perfeitamente nas demais.
Trabalho: atualmente disputa com Penal a preferência dos candidatos. Pelo pouco tempo que dispõe na grade das Faculdades, e também por ser uma matéria que costuma não atrair tanto os alunos durante o curso, exige de certo modo uma base sólida. Não imagine que irá aprender tudo em menos de um mês. Mas o número reduzido de peças é um atrativo a ser considerado.
Tributário: remeto ao comentário feito em Trabalho.
São estas as dicas. Não sei se ficou imparcial, afinal sou Professor de Direito Penal e Processual Penal. Mas é mais ou menos o que se comenta, tanto pelos alunos como pelos professores.
Gosto muito de ministrar curso de 2ª fase e é estimulante ver o aluno entrando no curso de uma forma e saindo de outra.
Mas seja qual for a área que você optar, estude bastante. Vale a pena o sacrifício.
Elaborado pelo professor Edson Knippel.
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